Termos do serviço

1. Disposições Gerais

1.1. Identificação da Empresa

O presente website, disponível em www.fandlecare.com, é propriedade da Coroa, Lda., doravante designada por Fandle Care, com os seguintes dados de identificação:

  • Denominação social: Coroa, Lda.

  • Sede: [Confirmar morada completa indicada no documento original]

  • NIPC: [Confirmar número de identificação fiscal]

  • Endereço eletrónico: info@fandlecare.com

  • Website: www.fandlecare.com

1.2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Fandle Care, bem como as condições aplicáveis à compra e venda de produtos através da loja online.

Ao utilizar este website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e Condições.

A realização de compras através da Fandle Care está sujeita à legislação portuguesa aplicável, nomeadamente às normas relativas à contratação à distância, à defesa dos consumidores e à proteção de dados pessoais.

A Fandle Care reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições, sendo aplicável a cada encomenda a versão em vigor no momento da sua realização.

2. Produtos e Encomendas

2.1. Informação sobre os Produtos

A Fandle Care disponibiliza produtos de dermocosmética, cuidados de pele e outros artigos relacionados com a saúde, beleza e bem-estar.

A empresa compromete-se a apresentar informações claras e rigorosas sobre os produtos comercializados, incluindo as suas principais características, composição, modo de utilização e preço.

As imagens apresentadas no website têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças entre as imagens e os produtos recebidos, nomeadamente ao nível das embalagens, cores ou apresentação, sem prejuízo da obrigação de entregar produtos conformes com o contrato.

2.2. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos apresentados na loja online estão sujeitos à disponibilidade de stock.

Caso um produto fique indisponível após a realização de uma encomenda, a Fandle Care informará o cliente e apresentará, quando possível, uma solução alternativa.

Qualquer substituição por outro produto dependerá da aceitação expressa do cliente.

Na impossibilidade de fornecer o produto encomendado, serão respeitados os direitos de cancelamento e reembolso previstos na legislação aplicável.

2.3. Realização de Encomendas

Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e seguir os passos indicados até à finalização da compra.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente poderá verificar os produtos selecionados, respetivas quantidades, preços, custos de envio e dados de faturação e entrega.

Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo cliente.

A encomenda fica sujeita à confirmação do pagamento e à disponibilidade dos produtos, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.

 

3. Preços e Pagamentos

3.1. Preços dos Produtos

Todos os preços apresentados na Fandle Care são indicados em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda.

A Fandle Care reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos sem aviso prévio. Contudo, estas alterações não afetam encomendas já concluídas e aceites.

As campanhas promocionais e descontos estão sujeitos às condições e aos períodos de validade anunciados, respeitando a legislação portuguesa aplicável às práticas comerciais e à divulgação de reduções de preços.

3.2. Métodos de Pagamento

A Fandle Care disponibiliza os métodos de pagamento apresentados na fase de finalização da encomenda.

Os pagamentos são processados através de sistemas de pagamento seguros, de acordo com os procedimentos de segurança aplicáveis.

Sempre que estejam disponíveis soluções de pagamento faseado, como a Klarna, a sua utilização estará sujeita às condições específicas do respetivo prestador de serviços financeiros, apresentadas ao cliente antes da confirmação do pagamento.

3.3. Segurança dos Pagamentos

A Fandle Care procura garantir a segurança das transações realizadas através da sua loja online, recorrendo a prestadores de serviços de pagamento e a mecanismos de proteção adequados.

A empresa não solicita, por correio eletrónico ou outros meios de comunicação não seguros, a divulgação de palavras-passe ou de dados completos de cartões bancários.

3.4. Faturação

As encomendas realizadas através da Fandle Care são acompanhadas do respetivo documento de faturação, emitido de acordo com a legislação fiscal portuguesa.

O cliente deverá assegurar que os dados de faturação fornecidos, incluindo o nome, morada e número de identificação fiscal, quando aplicável, estão corretos antes da conclusão da compra.

Os documentos de faturação serão disponibilizados pelos meios legalmente admitidos.

4. Envios e Entregas

4.1. Métodos de Envio

A Fandle Care realiza a entrega das encomendas através de transportadoras ou prestadores de serviços logísticos.

Os métodos de envio disponíveis, respetivos custos e prazos estimados de entrega serão apresentados durante o processo de compra.

4.2. Prazos de Entrega

A Fandle Care compromete-se a preparar e expedir as encomendas com a maior brevidade possível.

Os prazos de entrega indicados no website são estimativos e poderão variar em função da disponibilidade dos produtos, destino da encomenda e funcionamento dos serviços de transporte.

Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer no prazo máximo legal de 30 dias após a celebração do contrato.

Em caso de atraso na entrega, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável.

4.3. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados de acordo com o destino, os produtos adquiridos e as condições de entrega disponíveis.

As campanhas de portes gratuitos, incluindo as aplicáveis a determinados kits ou valores mínimos de compra, estarão sujeitas às condições divulgadas no website.

O valor final dos custos de envio será sempre apresentado antes da confirmação da encomenda.

4.4. Receção das Encomendas

No momento da entrega, recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem e confirme a correspondência dos produtos recebidos com a encomenda efetuada.

Caso sejam identificados danos, produtos em falta ou outras irregularidades, o cliente deverá contactar a Fandle Care através do endereço eletrónico info@fandlecare.com, preferencialmente com fotografias e indicação do número da encomenda.

Esta recomendação não limita nem prejudica os direitos legais do consumidor relativamente a produtos danificados, incorretos ou não conformes.

5. Devoluções e Reembolsos

5.1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.

Este prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.

No caso de uma encomenda composta por vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se, em regra, a partir da receção do último produto.

5.2. Como Solicitar uma Devolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão à Fandle Care através do endereço eletrónico info@fandlecare.com ou de outro meio que permita comprovar essa comunicação.

A comunicação deverá identificar a encomenda e manifestar inequivocamente a intenção de resolver o contrato.

Após comunicar a sua decisão, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para devolver os produtos, salvo se a Fandle Care se oferecer para os recolher.

A morada e as instruções para devolução serão disponibilizadas pela Fandle Care.

5.3. Condições de Devolução

Os produtos deverão ser devolvidos em condições adequadas, preferencialmente acompanhados das respetivas embalagens originais, acessórios e documentação.

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação dos produtos resultante de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

A ausência da embalagem original não determina, por si só, a perda do direito de livre resolução, salvo quando seja aplicável uma exceção legal específica.

5.4. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, nomeadamente, aos seguintes produtos:

  • Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

  • Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

  • Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o respetivo selo tenha sido removido após a entrega.

Tratando-se de produtos de dermocosmética e cuidados pessoais, a aplicabilidade destas exceções será avaliada de acordo com a natureza e as características específicas de cada artigo.

A abertura de uma embalagem não determina automaticamente a exclusão do direito de livre resolução.

5.5. Custos de Devolução

Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução dos produtos serão suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa responsabilidade, salvo quando a Fandle Care tenha acordado suportá-los.

Em situações de envio de produtos incorretos, danificados ou não conformes, serão aplicadas as regras legais relativas à reposição da conformidade, sem custos para o consumidor quando legalmente devido.

5.6. Reembolsos

Após receber a comunicação de livre resolução, a Fandle Care procederá ao reembolso dos pagamentos abrangidos pelo direito de resolução no prazo máximo legal de 14 dias.

O reembolso incluirá, quando legalmente devido, os custos da modalidade de entrega normal disponibilizada pela Fandle Care, excluindo os encargos adicionais resultantes da escolha expressa de um método de entrega mais dispendioso.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem encargos adicionais para o consumidor.

A Fandle Care poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até que o consumidor apresente prova da sua devolução, nos termos legalmente permitidos.

6. Garantias e Conformidade dos Produtos

6.1. Garantia Legal

Os produtos comercializados pela Fandle Care beneficiam das garantias legalmente previstas.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os bens móveis novos beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da data da sua entrega.

Esta garantia aplica-se às faltas de conformidade abrangidas pela legislação, sem prejuízo das características e do prazo de utilização próprios de cada produto.

6.2. Produtos Defeituosos ou Não Conformes

Caso o consumidor receba um produto danificado, defeituoso ou que não corresponda ao contratado, deverá contactar a Fandle Care através do endereço eletrónico info@fandlecare.com.

A comunicação deverá incluir, sempre que possível, o número da encomenda, a identificação do produto e a descrição da situação.

Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação, incluindo, conforme os casos, a reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato.

6.3. Limitações da Garantia

A garantia legal não abrange situações em que os danos resultem exclusivamente de utilização indevida, conservação inadequada ou outras causas não imputáveis a uma falta de conformidade do produto.

Estas limitações não prejudicam os direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa.

7. Utilização do Website

7.1. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no website Fandle Care, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas e outros materiais, estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

A reprodução, distribuição, alteração ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia dos respetivos titulares é proibida, salvo nos casos legalmente permitidos.

7.2. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições.

É proibida qualquer utilização que comprometa a segurança, integridade ou normal funcionamento da plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado aos sistemas informáticos.

7.3. Funcionamento do Website

A Fandle Care procura assegurar o funcionamento regular e seguro do website.

Contudo, poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de operações de manutenção, atualizações técnicas ou circunstâncias externas.

A responsabilidade da Fandle Care será determinada de acordo com a legislação aplicável, não podendo os presentes Termos e Condições excluir direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

8. Proteção de Dados Pessoais

A Fandle Care compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes de forma lícita, transparente e segura, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

Os dados pessoais poderão ser tratados para finalidades como a gestão de encomendas, processamento de pagamentos, faturação, entregas e apoio ao cliente, com fundamento nas bases legais aplicáveis.

O envio de comunicações comerciais e promocionais respeitará as regras legais aplicáveis ao marketing direto e às comunicações eletrónicas.

Os titulares dos dados poderão exercer os direitos legalmente previstos, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicáveis.

Para obter informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no website.

9. Força Maior

A Fandle Care não será responsável por atrasos ou incumprimentos que resultem de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, externos ao seu controlo, nos termos permitidos pela legislação aplicável.

Estas situações poderão incluir catástrofes naturais, incêndios, greves, interrupções graves dos serviços de transporte ou outros acontecimentos de força maior.

Sempre que possível, a Fandle Care informará os clientes afetados e procurará encontrar uma solução adequada.

A presente disposição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, incluindo os relativos à entrega e resolução do contrato.

10. Reclamações e Apoio ao Cliente

A Fandle Care procura prestar um serviço de qualidade e assegurar a satisfação dos seus clientes.

Para apresentar questões, sugestões ou reclamações relacionadas com produtos, encomendas ou serviços, os clientes poderão contactar a empresa através de:

E-mail: info@fandlecare.com

Website: www.fandlecare.com

O consumidor poderá igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

https://www.livroreclamacoes.pt

A apresentação de uma reclamação não prejudica o exercício de outros direitos legalmente previstos.

11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

Para mais informações sobre os mecanismos de resolução alternativa de litígios, poderá consultar o Portal do Consumidor:

https://www.consumidor.gov.pt

12. Alterações aos Termos e Condições

A Fandle Care reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente para refletir alterações legislativas, operacionais ou comerciais.

As alterações serão publicadas no website e produzirão efeitos para as situações a que legalmente sejam aplicáveis.

As encomendas já realizadas continuarão a reger-se pelas condições aplicáveis no momento da celebração do respetivo contrato, salvo disposição legal em contrário.

13. Disposições Finais

13.1. Validade das Disposições

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida ou inaplicável, tal não prejudicará a validade das restantes disposições.

13.2. Não Renúncia de Direitos

O facto de a Fandle Care não exercer imediatamente determinado direito não constitui renúncia ao mesmo.

13.3. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.

Qualquer litígio decorrente da utilização do website ou da aquisição de produtos será resolvido de acordo com a legislação aplicável e pelas entidades legalmente competentes.

14. Contactos

Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, poderá contactar a Fandle Care através dos seguintes meios:

Fandle Care — Coroa, Lda.

E-mail: info@fandlecare.com

Website: www.fandlecare.com